Direito Constitucional — meio ambiente

Na forma da previsão constitucional, todos têm direito ao meio ambiente

ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade

de vida, impondo–se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê–lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Assim, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e

municipal, o não–cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os

transgressores à multa simples ou diária, à perda ou restrição de incentivos e benefícios

fiscais concedidos pelo Poder Público, à perda ou suspensão de participação em linhas

de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e à suspensão de sua

atividade.

Sem obstar a aplicação dessas penalidades, é o poluidor obrigado a indenizar ou

reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade: