Questão #15296621998

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Para a propositura da ação direta de declaração de inconstitucionalidade de lei ou de

ato normativo federal ou estadual:

A o prazo será decadencial de 120 dias; B a ação poderá ser proposta a qualquer tempo; C o prazo decadencial é o mesmo da ação rescisória (2 anos); D o prazo decadencial será de cinco anos.

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Uma questão respondida. E as próximas?