Questão #15295931998

Direito Constitucional - execução fiscal (lei 6.830

O juiz, na sentença condenatória, pode:

A aplicar medida de segurança de internação ou tratamento ambulatorial; B admitir agravante genérica não alegada pelo Ministério Público; C dar nova definição jurídica ao fato com base em circunstância não contida na denúncia, sem necessidade de qualquer providência prévia, desde que aplique pena menos grave; D nas duas primeiras fases de fixação da pena privativa, aplicar pena acima do máximo ou abaixo do mínimo.

Direito Constitucional - execução fiscal (lei 6.830

Uma questão respondida. E as próximas?