Questão #15295911998

Direito Processual Penal — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de

quarenta e oito horas, reformar sua decisão.

Não sendo reformada a decisão:

A o despacho, que receber o recurso, mandará citar o réu para acompanhá–lo; B os autos serão encaminhados ao tribunal competente, com as contra–razões de apelação; C dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da conta, o apelante efetuará o preparo, inclusive do porte de retorno, sob pena de deserção; D os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.

Direito Processual Penal — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?