Questão #15294961999

Direito Processual Penal

Com base na recente Lei n° 9.249, de 26.12.95 (artigo 34), o indiciado em inquérito

policial pela prática do crime de descaminho, antes do oferecimento da denúncia,

deposita o valor dos tributos e multas, acrescido de correção monetária e juros de mora,

relativos às mercadorias trazidas irregularmente do exterior, visando a obter a decretação

da extinção da sua punibilidade. Esse procedimento terá como resultado:

A a extinção da punibilidade do indiciado é decretada, visto que o artigo 34 da Lei n° 9.249/95 realmente dispõe que se extingue a punibilidade dos crimes definidos na Lei n° 8.137/90 e na Lei n° 4.729/65, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia; B o depósito não produz efeito algum, porquanto não se trata, na espécie, de um dos crimes definidos nas leis especiais a que faz remissão o artigo 34 da Lei n° 9.249/95, devendo o inquérito policial ser normalmente concluído; C o juiz, considerando que se trata de situações semelhantes, relacionadas com a evasão de tributos, aplica ao caso o princípio da analogia in bonam partem e decreta a extinção da punibilidade do indiciado, convertendo o valor do depósito em renda da União e mandando arquivar o inquérito policial; D é determinado o trancamento do inquérito policial, com a expedição de ofício à Receita Federal, para que levante o valor do depósito e libere em favor do proprietário as mercadorias estrangeiras cujos tributos e acessórios se acham pagos.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?