Questão #15294921999

Direito Tributário — poder legislativo

A lei regedora do IPI, no que diz respeito às alíquotas:

A deverá necessariamente fixar as alíquotas máxima e mínima e as condições de variação; B poderá estabelecer exceção ao princípio da seletividade; C deverá fixar as condições gerais e deixar ao regulamento as condições de variação; D deverá obedecer o princípio da não–cumulatividade;

Direito Tributário — poder legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?