Questão #15294631999

Direito Processual Penal — da compra e venda

No curso de uma ação penal, a defesa exibe certidão de óbito do réu e o juiz, ouvido o

Ministério Público, declara extinta a punibilidade do mesmo. Verifica–se, depois, que o

documento era falso. Inexistindo disposição legal a respeito e segundo o entendimento

prevalecente da doutrina, acolhido pela jurisprudência majoritária, as providências a

serem tomadas pelo juízo do processo deverão ser:

A voltar, simplesmente, a dar andamento à ação penal, pois estando vivo o acusado, a decisão de extinção de sua punibilidade, ainda que transitada em julgado, é nula de pleno direito, não produzindo qualquer efeito de natureza processual; B declarar de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, a nulidade da decisão da extinção da punibilidade do acusado, mesmo após o seu trânsito em julgado, e retomar o curso normal da ação penal, processando também os responsáveis pela falsidade; C se a decisão de extinção da punibilidade do acusado transitou em julgado e não sendo cabível a revisão criminal pro societate, só resta ao juízo mandar processar por falsidade os responsáveis pela elaboração e pelo uso da certidão de óbito; D nenhuma providência poderá ser tomada contra o réu, se a decisão que declarou extinta a sua punibilidade já havia transitado em julgado.

Direito Processual Penal — da compra e venda

Uma questão respondida. E as próximas?