Questão #15294621999

Direito Penal — do direito das obrigações

Na definição dos crimes contra a ordem tributária, deve–se levar em conta que:

A a Lei n° 8.137, de 27.12.90, revogou integralmente os preceitos da Lei n° 4.729, de 14.7.65; B a disposição contida no art. 11 da Lei n° 8.137/90 (quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade) contém claramente, na primeira parte, uma regra de responsabilidade objetiva; C a nova lei, nos artigos 1° e 2°, define condutas relativas a crimes fiscais dolosos e outras atinentes à modalidade culposa; D a tentativa é inadmissível em qualquer das condutas tipificadas na Lei n° 8.137/90.

Direito Penal — do direito das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?