Questão #15294191999

Direito Processual Civil — poderes da administração

Do poder disciplinar da Administração e penal do Estado, decorrem as seguintes assertivas,

exceto:

A ( ) As punições administrativas devem ter caráter medicinal e reeducativo, exceto no caso de dispensa ou demissão em que, pelo menos por presunção, argúi–se a irrecuperabilidade do servidor faltoso; B ( ) Quanto maior for a correspondência entre a transgressão administrativa ocorrida e apurada e a pena imposta, maiores são as probabilidades de recobrar a regularidade no serviço público afetado; C ( ) As penas devem, com regularidade, critério e eqüidade, corresponder, em qualidade e quantidade, à gravidade da falta administrativa cometida; D ( ) O poder penal, geral e contido na soberania do Estado é exercido pelo Poder Judiciário, regido pelo processo penal, enquanto que o poder disciplinar, de caráter particular é, por sua vez, atividade administrativa, disciplinado pelo Direito Administrativo, segundo normas do processo administrativo; E ( ) São autônomas a repressão penal e administrativa, que se exercem distintamente, razão pela qual não cabe a coexistência de duas sanções, penal e administrativa, diante da regra do non bis in idem.

Direito Processual Civil — poderes da administração

Uma questão respondida. E as próximas?