Questão #15294071999

Direito Processual Penal

Tendo–se em conta que as ilegalidades ou abusos de poder, no processo penal,

podem ser sanados por via de habeas corpus, indaga–se quanto à possibilidade jurídica

do uso do mandado de segurança em matéria criminal. Indique, entre as alternativas

abaixo, aquela que melhor traduz a orientação aceita pela doutrina e seguida pela

jurisprudência nesse assunto:

A tratando–se de remédio jurídico–constitucional, que tem a natureza de ação civil, qualquer que seja o seu objeto, é absurdo falar–se na utilização do mandado de segurança em matéria de processo penal; B sempre que se tem dúvida quanto ao cabimento do habeas corpus, é admitido o uso do mandado de segurança contra todos os atos abusivos ou manifestamente ilegais do juízo criminal, por possuir este um caráter de maior abrangência sobre aquele; C apenas ao órgão do Ministério Público é permitido lançar mão do mandado de segurança, no processo penal, quando se trata de obter efeito suspensivo para o recurso em sentido estrito contra decisão que relaxa a prisão em flagrante; D deve ser admitido, no processo penal, o uso do mandado de segurança pelas partes, para outras hipóteses, relacionadas com a apreensão e devolução de bens, a não obtenção de vista dos autos fora de cartório, a liberação de coisas seqüestradas e a admissão do ofendido ou seu representante legal como assistente da acusação.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?