Questão #15294031999

Direito Tributário

Assinale a assertiva correta.

A os impostos sobre importação, exportação e produtos industrializados não precisam obedecer ao princípio da legalidade e o Executivo pode dispor sobre sua cobrança; B o rol de impostos mencionados em a não é exaustivo, uma vez que também não precisam submeter–se ao princípio da legalidade os impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; C o instrumento competente para a fixação das alíquotas e bases de cálculo dos impostos mencionados em a e b é o decreto regulamentar; D no sistema constitucional vigente todos os tributos submetem–se ao princípio da legalidade.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?