Questão #15293721999

Direito Tributário — Dos crimes contra a pessoa contra a honra.

Assinale a assertiva correta.

A a pessoa política que houver concedido isenção poderá vir a revogá–la, total ou parcialmente, em qualquer tempo, desde que o faça por meio de lei, não tendo o beneficiário, em qualquer hipótese, o direito de ver respeitado o princípio da anterioridade; B toda e qualquer lei que venha a extinguir isenção tributária deve, necessariamente, obediência ao princípio da anterioridade; C as contribuições sociais que venham a financiar a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado; D não podem ser exigidas ou aumentadas no mesmo exercício, em decorrência do princípio da anterioridade.

Direito Tributário — Dos crimes contra a pessoa contra a honra.

Uma questão respondida. E as próximas?