Direito Penal

O artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal de 1988, dispõe in verbis: É inviolável o

sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações

telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei

estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Das assertivas abaixo pode–se afirmar que:

I – A interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza para prova em

processo trabalhista dependerá de ordem do Juiz do Trabalho.

II – A reprodução fonográfica, ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas

representadas se aquele contra quem for produzida lhe admitir a conformidade e, se

impugnada, o Juiz ordenará a realização de exame pericial.

III – Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a

verdade dos fatos em que se fundar a ação ou a defesa.

IV – São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos.

V – Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, sem autorização judicial.