Questão #15292762000

Direito Processual Civil

Considerando como tema central a ação civil pública, é inviável afirmar que:

A o Ministério Público e as pessoas jurídicas estatais, autárquicas e paraestatais, assim como as associações destinadas à proteção do meio ambiente ou à defesa do consumidor possuem, em princípio, legitimidade ativa para promoverem ação civil pública; B a ação civil pública deve ser proposta no foro do local onde se der o ato ou fato lesivo, sendo que, no caso de existir interesse da União, suas autarquias e empresas públicas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, a causa deverá tramitar perante a Justiça Federal; C a sentença prolatada na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo–se de nova prova; D a existência de ação civil pública em trâmite, versando sobre direitos individuais homogêneos, inibe o titular do direito de propor ação, individualmente, e assim pleitear o que é de seu interesse, face à caracterização de litispendência.

Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?