Questão #15292692000

Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A em relação ao ato discricionário da administração pública, pode o Judiciário apreciar os aspectos da legalidade, inclusive podendo decretar a nulidade do ato por atribuir, a conceito indeterminado contido na lei, sentido diverso do que foi adotado na motivação do ato administrativo; B concessão de serviço público é o contrato administrativo por meio do qual o Poder Público transfere o exercício de determinados serviços ao concessionário, pessoa jurídica privada, para que os execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, sem contudo assegurar retribuição do capital em caso de redução de tarifas imposta por necessidade de política social; C podem ser objeto de cancelamento, antes de vencido o prazo, a concessão e a permissão de serviços de radiodifusão e de sons e imagens, mas o ato somente produzirá efeitos legais com a aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal; D prevalece, em doutrina e jurisprudência, entendimento segundo o qual o mandado de segurança coletivo é instrumento utilizável para defesa do interesse coletivo da categoria integrante da entidade de classe ou do sindicato, enquadrando–se no conceito de interesse coletivo a soma dos interesses individuais dos filiados.

Direito Constitucional

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