Questão #15292682000

Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A em função do princípio da legalidade, deve o ato administrativo inválido ser anulado, sendo inadmissível que, com a motivação de evitar lesão maior a interesse público, onde há vinculação se insira discricionariedade; B como forma de exercício privado da função pública, a ação popular só pode ter fins repressivos, não preventivos; C com a nova ordem constitucional, formalizou–se ampliativamente o conceito de agente público, consolidando–se a jurisprudência no sentido da doutrina que via como passíveis de revestirem a posição de autoridade coatora os delegados de serviços públicos, os prestadores de serviço público, os concessionários e os permissionários; D revelando–se a concessão do serviço contrária ao interesse público, deve o poder concedente rescindir unilateralmente o contrato e retomar a execução do serviço concedido, nesse caso descabendo qualquer espécie de indenização.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?