Questão #15292022000

Direito Constitucional — organização dos poderes.

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção incorreta.

A Compete privativamente ao TJDFT, e não ao órgão legislativo com competência para legislar sobre direito processual, elaborar o seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos. B Considerando que dispunha a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 1, de 17/10/69: A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça: (...) c) justiça de paz temporária, competente para habilitação e celebração de casamento” (art. 144, § 1.º), então é correto concluir que a Constituição vigente ampliou as atribuições da justiça de paz, outorgando-lhe função conciliatória, embora sem caráter jurisdicional. C Considere a seguinte situação hipotética:

Sobreveio o trânsito em julgado de sentença, confirmada pelas instâncias superiores, que julgou procedente pedido de natureza alimentícia formulado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O autor requereu, então, a expedição de precatório, tendo sido incluído o crédito respectivo no orçamento do ente público.

Nessa situação, o pagamento respectivo não se submeteria à regra de observância da ordem cronológica de apresentação dos precatórios. D Caso uma sentença proferida em desfavor do DF viesse a transitar em julgado, em agosto do ano 2000, e fosse expedido o respectivo precatório no mês subseqüente, então só seria possível a inclusão da verba necessária para o pagamento em no orçamento de 2002, efetivando-se o pagamento ao autor até o final daquele exercício financeiro (2002). E A Constituição prevê a criação de juizados especiais, inclusive no âmbito da justiça federal, com competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. Não há, contudo, autorização constitucional para que esses juizados julguem infrações penais.

Direito Constitucional — organização dos poderes.

Uma questão respondida. E as próximas?