Direito Administrativo — recuperação e falência

Analise as proposições abaixo transcrita e, considerando o que dispõe a

Constituição Brasileira, assinale:

I – compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, mandado

de segurança contra atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado, das

Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da

União, do Procurador–Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

II – compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, em recurso ordinário,

os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais dos

Estados, quando a decisão for denegatória;

III – conceder–se–á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne

inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas

inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania;

IV – são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos

necessários ao exercício da cidadania;

V – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato

lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade

administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o

autor, salvo comprovada má–fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;