Questão #15289522000

Direito Comercial (Empresarial) - recuperação e falência

Assinale a alternativa correta:

A ( ) a responsabilidade civil do agente público pelos danos que causar a terceiros é objetiva; B ( ) pela atual teoria da responsabilidade objetiva, somente os atos de gestão praticados por agentes administrativos com danos a terceiros podem gerar a responsabilidade civil da Administração; C ( ) o legislador constituinte responsabilizou objetivamente a Administração por atos predatórios de terceiros, hipótese em que a indenização deve abranger o dano emergente e os lucros cessantes, bem como honorários advocatícios, correção monetária e juros de mora, se houver atraso no pagamento; D ( ) os atos políticos sujeitam–se ao controle judicial comum, competindo ao Poder Judiciário, depois de verificar sua natureza e fundamentos políticos, examinar seu conteúdo e valorar seus motivos; E ( ) todas as afirmações supra são incorretas.

Direito Comercial (Empresarial) - recuperação e falência

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