Questão #15289292000

Legislação Estadual

Para responder às questões de 16 a 18, considere exclusivamente o disposto na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT Lei n.º 8.185, de 14 de maio de 1991), com as alterações introduzidas pelas leis posteriores, pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dela com quaisquer outras normas, de qualquer hierarquia.

Acerca da composição e da competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), assinale a opção correta.

A Considere a seguinte situação hipotética:

Durante o período de funcionamento normal do TJDFT, Marcos interpôs apelação contra sentença que lhe fora desfavorável em uma ação de despejo. Logo após a distribuição do recurso na Corte, mas, antes de os autos serem remetidos ao desembargador relator, surgiu situação que impôs ao apelante requerer, por meio de seu advogado, determinada medida judicial urgente no âmbito daquele processo.

Nessa situação, a competência para apreciar o requerimento da medida urgente será do relator. B Os mandatos do presidente, do vice-presidente e do corregedor do TJDFT são de três anos. C No recesso forense, o Conselho da Magistratura exercerá apenas as funções administrativas que o Regimento Interno do Tribunal lhe atribuir. D O presidente, o vice-presidente e o corregedor do TJDFT podem ser reeleitos para os mesmos cargos, respectivamente, uma única vez. E Se um juiz de direito do Distrito Federal (DF) praticar crime, a ação penal que vier a ser movida pelo MPDFT deverá, como regra geral, ser julgada em sessão pública, salvo se circunstâncias do caso concreto recomendarem o contrário.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?