Direito Processual Penal

Restrinja-se aos institutos do processo penal brasileiro para responder às questões de 44 a 50.

No que se refere aos recursos, ao processo nos crimes de competência originária dos tribunais e ao juizado especial criminal, julgue os itens que se seguem.

I - Por lei, o ministério público é obrigado a recorrer da sentença que não acate o pedido de condenação por ele feito nas alegações finais. II - Da decisão que denegar a apelação ou julgá-la deserta, caberá carta testemunhável. III - O recurso em sentido estrito comporta, como todo recurso, o efeito devolutivo, mas não o efeito suspensivo, que só é admitido na apelação. IV - Nos processos de competência originária do STJ, apresentada a denúncia ou queixa, a peça acusatória somente será recebida ou rejeitada após a notificação do acusado para o oferecimento de resposta à acusação deduzida. V - Nos juizados especiais criminais, a competência será, em princípio, determinada pelo lugar em que residir o réu, em razão do princípio da celeridade consagrado na lei que os estipula.

A quantidade de itens certos é igual a