Questão #15288792000

Direito Constitucional

A inviolabilidade das comunicações telefônicas, direito assegurado por norma

constitucional de eficácia contida, admite exceções:

A para fins de investigação ou instrução processual penal, desde que haja autorização judicial; B para fins de fazer prova em processo penal e civil em ações de estado, independentemente de autorização judicial; C para resolver casos de seqüestro de pessoas, independentemente de autorização judicial; D nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, e mediante autorização judicial.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?