Direito Tributário

Assinale as proposições abaixo com F para falsa

ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção

que contém a seqüência correta.

( ) Têm legitimidade para formular consulta sobre

dispositivos da legislação tributária o sujeito

passivo, os órgãos da administração pública e

as entidades representativas de categorias

econômicas ou profissionais.

( ) Da decisão em processo de consulta sobre

dispositivos da legislação tributária cabe recurso

voluntário, sem efeito suspensivo.

( ) A competência para decidir em segunda instância

o processo de consulta sobre dispositivos da

legislação tributária é do Conselho de Contribuintes.