Questão #15284222001

Direito Tributário

Determinado Estado da Federação exige taxa de um partido político, em virtude de um serviço pú- blico específico e divisível a este prestado. Tal exigência:

A é inconstitucional, pois os partidos políticos são imunes à tributação. B é perfeitamente legal e legítima, desde que a taxa tenha sido anteriormente instituída por lei. C é inconstitucional, pois os partidos políticos são equiparados ao Estado. D é inconstitucional, pois os partidos políticos são entidades de utilidade pública. E é perfeitamente legal e legítima, ainda que não tenha sido formalmente instituída por lei, considerando que foi expressamente prevista pelo Código Tributário Nacional – CTN.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?