Questão #15282302001

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Nos termos da Constituição Federal:

A qualquer pessoa é parte legítima para impetrar habeas data visando a garantia da gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos. B qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. C os planos de previdência social serão prestados a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, após cinco anos de trabalho, ao homem, e, após três, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais. D só os filhos havidos da relação do casamento terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?