Questão #15281242001

Direito Processual Civil — sentença

O Código de Defesa do Consumidor legitimou o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as entidades e órgãos da administração direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, à propositura das ações coletivas na defesa dos direitos ali inseridos. Essa legitimação é definida como:

A exclusiva, em virtude da personalidade jurídica de cada entidade, podendo se dizer o mesmo dos órgãos oficiais. B exclusiva, em virtude da personalidade jurídica de cada entidade, à exclusão do Ministério Público, cuja legitimidade decorre diretamente do texto constitucional, vedado ao legislador infraconstitucional limitar a sua atuação em juízo. C concorrente e disjuntiva, onde cada um dos co-legitimados pode, sozinho, promover a ação coletiva sem que seja necessária anuência ou autorização dos demais colegitimados. D concorrente para todos os co-legitimados que, sozinhos, podem promover a ação coletiva sem que seja necessária anuência ou autorização dos demais co-legitimados, à exceção do Ministério Público, cuja legitimidade é exclusiva e decorrente de texto constitucional.

Direito Processual Civil — sentença

Uma questão respondida. E as próximas?