Questão #15281212001

Direito Processual Penal — atos processuais

As medidas assecuratórias de sequestros de bens, previstas na lei de lavagem” de dinheiro, decretadas mediante representação da autoridade policial, com indícios suficientes, serão levantadas:

A caso o inquérito policial não se encerre em 60 (sessenta) dias da decretação. B caso o Ministério Público requeira novas diligências, com prazo de 30 (trinta) dias. C caso a denúncia, apresentada após 60 (sessenta) dias da diligência, não seja recebida e o réu citado nos próximos 20 (vinte) dias. D caso a ação penal não se inicie no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data da conclusão da diligência.

Direito Processual Penal — atos processuais

Uma questão respondida. E as próximas?