Direito Penal — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

A”, gerente de uma empresa, praticou o crime previsto no artigo 54 da Lei 9.605/98, de forma dolosa, consistente em causar poluição com destruição significativa da flora. Foi condenado a cumprir a pena de 1 (hum) ano de reclusão, não sendo responsabilizada a pessoa jurídica, porque não se beneficiou com a ação criminosa. Resolveu, ainda, a sentença substituir a pena privativa de liberdade pela interdição temporária de direitos, consistente na proibição de contratar com o Poder Público. Esta substituição será pelo prazo: