Questão #15278762001

Direito Constitucional — índios

Sobre o alcance da Lei nº 6.024/74, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial das instituições financeiras, é correto afirmar-se que:

A estão sujeitas aos termos dessa lei as instituições públicas não federais, as instituições financeiras privadas, excluindo-se as cooperativas de crédito, por serem pessoas jurídicas de direito privado, que não se vinculam à captação de poupança popular. B os administradores e membros do Conselho Fiscal das instituições financeiras responderão, a qualquer tempo, pelos atos que tiverem praticado ou omissões em que houverem incorrido, não podendo ser alegada a ocorrência da prescrição extintiva. C das decisões do liquidante sempre caberá recurso, com efeito suspensivo, dentro de 10 (dez) dias da respectiva ciência, para o Banco Central do Brasil, em única instância. D apurados, no curso da liquidação, seguros elementos de prova, mesmo indiciária, da prática de contravenções penais ou crimes, por parte de qualquer dos administradores e membros do Conselho Fiscal, o liquidante os encaminhará ao órgão do Ministério Público, para que este promova a ação penal.

Direito Constitucional — índios

Uma questão respondida. E as próximas?