Questão #15272292002

Direito Tributário — remédios constitucionais: mandado de segurança

No Estado de São Paulo, quanto ao ITMCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação tem-se que

A não incide sobre a renúncia pura e simples de legado. B é isenta a transmissão, por doação, de bem imóvel de pessoas de baixa renda. C não incide sobre a doação com encargo. D nas transmissões causa mortis, não concordando a Fazenda com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, ela requererá, de imediato, avaliação judicial. E o valor da base de cálculo, nas transmissões causa mortis, será aquele existente na abertura do inventário ou arrolamento.

Direito Tributário — remédios constitucionais: mandado de segurança

Uma questão respondida. E as próximas?