Questão #15266422002

Direito Econômico-Financeiro — lançamento (ctn, art. 142 146)

NÃO cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias

A dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho. B alterar a legislação tributária existente. C dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas. D orientar a elaboração da lei orçamentária anual. E dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

Direito Econômico-Financeiro — lançamento (ctn, art. 142 146)

Uma questão respondida. E as próximas?