Questão #15266312002

Direito Constitucional — garantias processuais.

O devido processo legal

A garante aos administrados, no âmbito da Administração Pública, o direito de interpor recurso em processo administrativo, mediante o pagamento de taxa. B assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito à motivação apenas das decisões sobre questões complexas. C determina, no âmbito do Poder Judiciário, que o acusado seja processado perante juízo pré-constituído na forma da lei. D legitima, no âmbito do processo administrativo disciplinar, a responsabilização de servidor público por ter permanecido calado. E assegura ao investigado, em inquérito policial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Direito Constitucional — garantias processuais.

Uma questão respondida. E as próximas?