Questão #15266302002

Direito Constitucional - repartição ou divisão de competências

Constitui característica do Estado Federal brasileiro

A a prevalência de lei federal sobre lei estadual que disponha sobre a organização da Advocacia Pública. B a existência de Tribunais de Justiça das entidades federadas, com a função de assegurar a indissolubilidade do pacto federativo, através da verificação da conformidade das leis estaduais com a Constituição Federal. C a possibilidade de lei complementar da União autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de direito tributário, como a isenção de IPVA. D a proibição de um Estado-membro prever, em sua legislação, alíquotas menores do ICMS para operações com mercadorias produzidas em seu território. E o poder da União de intervir no Distrito Federal a fim de assegurar a autonomia municipal.

Direito Constitucional - repartição ou divisão de competências

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