Questão #15259772003

Direito Penal — imposto

Assinale a alternativa incorreta:

A nos termos da Lei n. 9.983, de 14/07/00, nos crimes de apropriação indébita previdenciária, julga-se extinta a punibilidade se o agente, após o início da ação fiscal e antes do recebimento da denúncia, promover o pagamento das contribuições previdenciárias, inclusive acessórios; B nos termos da Lei n. 9.983, de 14/07/00, nos crimes de sonegação de contribuição previdenciária, pode o juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, e o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido como sendo o mínimo para ajuizamento de execuções fiscais; C nos crimes de imprensa previstos na Lei n. 5.250, de 09/02/67, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em dois anos, independentemente da pena cominada ao delito, e a prescrição da pretensão executória no dobro da pena aplicada na sentença; D as diversas condutas previstas no art. 12 da Lei n. 6.368, de 21/10/76, relativas ao crime de tráfico de entorpecentes, refletem crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, havendo delito único se uma conduta absorve ou é fase de execução de outra.

Direito Penal — imposto

Uma questão respondida. E as próximas?