Direito Constitucional

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro: I pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito; II pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular. Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

O referendo, previsto na Constituição Federal, consiste em uma consulta posterior feita aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos sobre determinado ato governamental, para confirmá-lo, atribuir-lhe eficácia ou suprimi-lo.