Questão #15254892003
Direito Constitucional — atos processuais
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão:I - eficácia erga omens. II - apenas eficácia inter partes. III - efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. IV - efeito vinculante em relação ao Poder Executivo. Assinale a alternativa correta:
Uma questão respondida. E as próximas?
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