Questão #15254892003

Direito Constitucional — atos processuais

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão:I - eficácia erga omens. II - apenas eficácia inter partes. III - efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. IV - efeito vinculante em relação ao Poder Executivo. Assinale a alternativa correta: