Questão #15254842003

Direito Administrativo — lei 8.112

A diferença básica entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação

A encontra-se em suas hipóteses, sendo que na primeira estas visam a um objeto único e singular, enquanto que na segunda são divididas em categorias, em razão do objeto, de pessoas e de situações excepcionais. B consiste no fato de que na primeira não há possibilidade de competição, enquanto que na segunda há possibilidade de competição que justifique a licitação. C está no fato de que na primeira há possibilidade de competição que justifique a licitação, enquanto que na segunda não há possibilidade de competição. D tem a ver ou não com o valor do objeto, sendo que na primeira não se cogita de qualquer quantum em relação ao valor, enquanto que na segunda é relevante o pequeno valor para tornar a licitação inexigível. E vem expressa ao prever que a alienação de bens imóveis mediante dação em pagamento e doação, entre outros, resulta em inexigibilidade, e a contratação de profissionais ou de empresa de notória especialização, entre outros, caracteriza a licitação dispensada.

Direito Administrativo — lei 8.112

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