Questão #15254822003

Direito Administrativo — atos administrativos

No que tange à competência e sua delegação, observa-se que

A a competência é sempre renunciável, salvo o caso de delegação, em face do princípio do dinamismo que norteia a Administração Pública. B o ato de delegação é irrevogável, tendo em vista a necessidade de segurança jurídico-administrativa. C a edição de ato de caráter normativo pode ser objeto de delegação e avocação em caso de urgência e motivo relevante. D as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. E a decisão dos recursos administrativos podem ser objeto de delegação, mas não de avocação, visto que esta pode resultar em parcialidade.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?