Questão #15252312003

Direito Eleitoral - Recursos

Na questão referente à recorribilidade das decisões em

matéria eleitoral, é certo que

A o Tribunal Superior Eleitoral poderá rever as decisões contra disposição expressa de lei, mas não as que versarem sobre expedição de diploma nas eleições. B as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais são sempre recorríveis por força do princípio do duplo grau de jurisdição. C o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para rever as decisões da Justiça Eleitoral. D as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegarem o habeas data e o mandado de injunção são irrecorríveis. E a divergência na interpretação de lei entre dois tribunais ou entre dois ou mais tribunais eleitorais é irrecorrível.

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Uma questão respondida. E as próximas?