Questão #15246692003

Direito Constitucional — poder legislativo

Dentro das funções fiscalizatórias do Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito ostentam as seguintes prerrogativas:

A oitiva de testemunhas, vedada a condução coercitiva; B realização de requisição de documentos e busca de todos os meios de prova legalmente admitidos, exigindo-se, na hipótese de realização de perícias, a intervenção do Poder Judiciário; C promover as rupturas dos sigilos bancário, fiscal e de dados; D decretar medidas assecuratórias para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória; E determinar a interceptação telefônica.

Direito Constitucional — poder legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?