Direito Constitucional — organização da administração pública

Para assegurar a efetividade do direito a todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (Art. 225, § 1º, da CF), foi recentemente instituído por lei: