Questão #15239482003

Direito Administrativo — recursos

Sobre a invalidação dos atos administrativos pode-se afirmar:

A em face de ato administrativo contaminado por vício de legalidade, a Administração, na hipótese de ocorrer interesse público, poderá anulá-lo; B a invalidação opera efeitos ?ex tunc?; C o ato nulo, em casos excepcionais, conforme sumulado pelo STF, pode redundar na criação de direitos; D não incide a prescrição com relação aos atos administrativos inválidos; E encontram amparo legal os pedidos formulados à Administração ou ao Poder Judiciário por interessados que comprovem terem sofrido os efeitos de ato administrativo nulo anterior.

Direito Administrativo — recursos

Uma questão respondida. E as próximas?