Direito Internacional Público — Oit
CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕESI - Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile celebraram, em 26 de março de 1991, na cidade de Assunção, o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum do Sul. II - Pode ser membro da Organização Internacional do Trabalho (OIT) qualquer Estado, membro das Nações Unidas, que comunique ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho sua aceitação formal das obrigações contidas na Constituição da OIT. III - A garantia da imunidade de jurisdição consagrada no Direito Internacional, segundo a atual jurisprudência brasileira, quando se tratar de litígios trabalhistas, é relativa. IV - No que concerne à norma jurídica a ser aplicada à relação de emprego, o princípio da lex execucionis, reconhecido pela Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada pelo Brasil, foi expressamente assimilado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Quais estão corretas?
Uma questão respondida. E as próximas?
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