Questão #15232522003

Direito Constitucional — contrato individual de trabalho

Sobre o direito de greve é correto afirmar-se:

A o preceito constitucional que reconhece o direito de greve do servidor público civil constitui norma de eficácia plena; B o preceito constitucional que reconhece o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da Constituição; C o preceito constitucional que reconhece o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição de lei ordinária exigida pelo próprio texto da Constituição; D o Poder Judiciário pode assegurar ao servidor público civil o exercício do direito de greve, tendo em consideração o princípio da razoabilidade; E segundo reiterados pronunciamentos do STF, a ausência de lei não tem o condão de abolir o direito de greve reconhecido pela Constituição em favor do servidor público civil, devendo-se, por analogia, invocar preceitos da lei referente à greve dos trabalhadores do setor privado (Lei 7.783/89).

Direito Constitucional — contrato individual de trabalho

Uma questão respondida. E as próximas?