Direito Penal — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Com referência à Lei n.º 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis -, julgue os itens que se seguem.

Nos juizados especiais cíveis, a fixação do valor da causa, para verificação de competência, corresponde ao valor do objeto do pedido.