Direito Tributário — direito tributário: conceito e noções introdutórias

No que diz respeito ao sistema tributário nacional,

julgue os itens

subseqüentes.

É consensual que a incidência do princípio da igualdade no direito tributário não implica tratar exatamente do mesmo modo todas as pessoas, justamente porque elas não são iguais. Certo dado da realidade mas não qualquer um pode ser adotado pelo legislador para justificar, na lei tributária, tratamento desigual dos indivíduos.