Questão #15221682004

Direito Constitucional — poder constituinte derivado ou secundário

Com relação às competências administrativa e legislativa, em matéria de meio ambiente, na Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa correta:

A Dispor sobre a responsabilidade, por dano ao meio ambiente e a bens de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, é competência exclusiva da União. B A noção de poder público, expressa no artigo 225 da Constituição da República, refere-se somente à União e ao Distrito Federal. C A Constituição Federal excluiu da esfera dos Municípios a competência de preservar as florestas, a fauna e a flora. D A Constituição atribui competências administrativas comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. E Não é cabível, aos Estados, o aperfeiçoamento regional das normas gerais estabelecidas pela União.

Direito Constitucional — poder constituinte derivado ou secundário

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