Questão #15217952004

Direito Processual Penal Militar — Competência

Julgue os itens a seguir, relativos a partes do processo, denúnciae competência da justiça militar federal, medidas assecuratóriase preventivas, citação, notificação e intimação no processo penalmilitar.

Com relação à competência, a conexão e a continência impõem a unidade de processo, salvo no concurso entre a jurisdição militar e a comum.