Questão #15205032004

Direito Processual Penal

Proferida a decisão de impronúncia (art. 409 do Código de Processo Penal) se não houver recurso do Ministério Público ou se for improvido aquele interposto:

A opera-se a coisa julgada material e a decisão se torna inalterável, pois no âmbito do processo penal inexiste revisão do fato pro societate; B enquanto não ocorrer a prescrição poderá ser reaberto o mesmo processo, pois as provas podem ser reavaliadas com novos argumentos já que para impronunciar o Juiz não está convencido da existência do crime” ou de indício suficiente” da autoria; C poderá ser instaurado outro processo contra o réu pelo mesmo fato se surgirem provas formal ou substancialmente novas, enquanto não extinta a punibilidade; D o Tribunal do Júri continua competente para os crimes originariamente conexos com o delito doloso contra a vida de que o réu foi impronunciado, isso porque a conexão sempre importa em unicidade de processo e julgamento e a competência do Júri prevalece sobre a de qualquer outro órgão de jurisdição comum.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?