Questão #15204962004

Direito Constitucional — processos judiciais tributários

Ao Poder Judiciário são atribuídas, ao lado das funções típicas, outras funções em que há o predomínio do caráter administrativo, daí é correto afirmar que:

A está-se diante da chamada jurisdição voluntária, que sob o prisma material é de caráter administrativo, mas formalmente judiciário, no qual prevalece a vontade do juiz como substituto da vontade das partes; B nestes casos não há lide nem partes, mas apenas um negócio jurídico processual, envolvendo o juiz e os interessados, sendo considerada correta a terminologia usada pelo legislador ordinário, qual seja, procedimento; C embora sem as características da jurisdição contenciosa, por ser ato emanado do Poder Judiciário representa um verdadeiro processo, vez que deve o juiz obedecer critério da estrita legalidade, incorrendo em erro o legislador ordinário ao denominá-la de procedimento; D não cabe a produção de provas pelos interessados, em decorrência do fato de inexistir partes, cabendo apenas ao juiz investigar livremente os fatos apresentados ordenando de ofício quaisquer diligências que achar necessárias.

Direito Constitucional — processos judiciais tributários

Uma questão respondida. E as próximas?